Lula sanciona projeto da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

O objetivo da lei é assegurar o direito humano à alimentação adequada, ao mesmo tempo em que responsabiliza o poder público pelo seu cumprimento.

Lei nº 11.232, de 22/12/05

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase

Amanhã é o último dia das inscrições para o concurso de juiz substituto do TJMS

O encontro do Direito Municipal e o Direito de Família na Gestão Pública

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FGV Direito SP promove webinar sobre as habilidades emergentes e perspectivas no Direito

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Pedofilia, crime ou doença? O direito da loucura ou a loucura do direito

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Cláusulas nulas de pleno direito: CDC, 51 e Portarias da Secretaria de Direito Econômico

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Mantida condenação de ex-prefeito de Marília por improbidade administrativa

A 11ª Câmara de Direito Público manteve sentença da 3ª Vara Cível de Marília que condenou o ex

O Ministério Público no Estado Brasileiro - Promotor da paz

Washington Coelho, Bacharelando em Direito na Faculdade São Geraldo. Artigo produzido sob a

Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto

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DF deve fornecer remédio de alto custo a criança com baixa imunidade

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Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro

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República ou aos artigos 158 e 849 do Código Civil, pois o acordo extrajudicial não se aperfeiçoa

CEF e União deverão fiscalizar aplicação de verbas federais

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Ministro Teori Zavascki suspende exigência de que juízes apresentem razões de suspeição

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Mantida liminar que garante funcionamento de universidade no interior de Minas

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